Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária
Emissão de Carteira de Trabalho Digital
O que é
É a possibilidade de ter acesso à Carteira de Trabalho e a todos os dados que ela oferece sobre o histórico trabalhista do usuário, como os vínculos de trabalho, habilitação no seguro-desemprego, entre outros.
Quem pode utilizar
• Qualquer pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
A que legislação está associado?
A Legislação formaliza o direito do trabalhador ao acesso justo ao mercado de trabalho, à qualificação e à concorrência justa.
• Constituição Federal (art. 22, inciso XVI);
• Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
• Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994;
• Lei n. 13.667, de 17 de maio de 2018;
• Resolução nº 808, de 24 de abril de 2018, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat);
• Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, do Codefat.
