Formulário de Inscrição – Mais Emprego

Código do formulário 4033011

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Ao enviar o presente Formulário para Cadastramento no Programa Mais Emprego para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, DECLARO conhecer os termos da Medida Provisória n° 321, de 09 de fevereiro de 2017,do Decreto n° 32.69 7, de 14 de março de 2017, e da Instrução Normativa nº 002/SETRES/MA, em especial que:
  • O benefício financeiro a que fizer jus ficará limitado até o acréscimo de 10 (dez) empregados.
  • O benefício financeiro(mensal), contará do registro do empregado – nos termos do Programa – até 30/11/2017, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) meses
  • O benefício somente é devido quando o novo emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescido ao quantitativo
    existente na empresa em 31/01/2017, se der por intermédio do SINE/Maranhão, sob a coordenação daSETRES/MA.

  • O prazo para conclusão do processo de solicitação, seleção e contratação do empregado é de 10 (dias).
  • Concluído o processo de contratação, terei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na CTPS do empregado nos termos dispostos no artigo 29 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
  • Os benefícios financeiros a que fizer jus serão creditados em favor de conta poupança ou conta corrente de livre movimentação de titularidade da pessoa jurídica por mim indicada neste formulário.
  • Se necessário,poderei ser notificado para apresentar comprovação dos efetivos pagamentos e/ou créditos dos salários dos (as)empregados(as) abrangidos pelo Programa.
  • O benefício financeiro cessar á, sem prejuízo da adoção de sanções cabíveis de natureza criminal e civil, nos termos da lei, quando verificado que a empresa não atende as condicionantes X estabelecidas para o benefício e/ou prestou informações inverídicas à SETRES/MA ou à SEFAZ/MA.
  • A SETRES/MA e SEFAZ/MA podem acompanhar mensalmente o acréscimo de emprego regido pela CLT, e a manutenção dos empregos anteriormente criados, por meio de consulta ao CNIS, ao CAGED e às GFIP
  • O e-mail fornecido no Item 3.4 deste formulário é o meio pelo qual a empresa poderá receber informações do Programa, solicitações e notificações, nos termos do inciso IV, Art. 16 da Instrução Normativa SETRES n° 02/2017.
  • A cada dia 10 (dez) de cada mês deverei encaminhar à SETRES, ou entregar em qualquer das agências do SINE-MA, cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), comprovando a manutenção do quantitativo ou o ingresso adicional de empregados.

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SINE – SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS – SÃO LUÍS/MA

(98) 3232-5015
(98) 3232-5031

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