Conselho Estadual do Trabalho – CONSET/MA

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO

  

 

APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº

.

O Conselho Estadual do Trabalho – CONSET, no uso de suas atribuições legais, em face do disposto no art. 5º item “a” da Resolução nº 80 de 19 de abril de 1998 do CODEFAT, tendo em vista melhorar a organização e o funcionamento desse colegiado, resolve alterar seu próprio Regimento Interno, que passa a vigorar com a redação seguinte:

 

 

CAPÍTULO   I

 

Da Natureza, Composição e Finalidade

 

 

Art. 1º – O Conselho Estadual do Trabalho – CONSET, instituído pelo Decreto nº 14.454, de 14.02.95, e alterado pelo Decreto nº 16.756, de 31.03.99, de conformidade com as Resoluções nº 80 de 19.04.95 e nº 114, de 1º.08.96, é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, de composição tripartite e paritária de representantes dos Trabalhadores, Empregadores e Poder Público, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na gestão das Políticas Públicas de Trabalho e Renda, e na administração do Sistema Público de Emprego, no Maranhão.

 

 

Art. 2º – O CONSET tem a composição seguinte:

 

I.  Representantes do Poder Público:

 

  • Ø Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES;
  • Ø Secretaria de Estado de  Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN;
  • Ø Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
  • Ø Delegacia Regional do Trabalho – DRT;
  • Ø Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural – SEAGRO.

 

  1. Representantes dos Trabalhadores:

 

  • Ø Central Única dos Trabalhadores – CUT;
  • Ø Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT;
  • Ø Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário do Estado do Maranhão – FETICEMA;
  • Ø Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão – FETAEMA;
  • Ø Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão – FECEMA.

 

III.  Representantes dos Empregadores:

 

  • Ø Associação Comercial do Maranhão – ACM;
  • Ø Federação da Agricultura do Estado do Maranhão – FAEMA;
  • Ø Federação da Indústria do Estado do Maranhão – FIEMA;
  • Ø Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;
  • Ø Federação do Comércio do Estado do Maranhão – FECOMÉRCIO/MA.

 

 

§ 1º – Os órgãos e entidades que compõem o CONSET indicam livremente seus representantes, sendo um titular e um suplente.

 

§ 2º – O mandato de cada representante é de 3 (três) anos, permitindo-se uma só recondução consecutiva.

 

§ 3º – Os membros titulares e suplentes do CONSET são nomeados por ato do Governador do Estado, atendendo a indicações das entidades ou órgãos representados.

 

 

 

CAPÍTULO  II

 

Das Atribuições do CONSET

 

 

Art. 3º – O CONSET tem as atribuições seguintes:

 

  • Ø Elaborar e aprovar o próprio Regimento Interno, observando para tal fim os dispositivos da Resolução nº 80 de 19.05.95 e 114, de 1º.08.96, do CODEFAT e dos Decretos nº 14.454, de 14.02.95 e 16.756/99;

 

  • Ø Homologar a instituição e aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Municipais do Trabalho;

 

  • Ø Propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego – SINE e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos de desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

 

  • Ø Articular-se com outras instituições com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações;

 

  • Ø Promover intercâmbio de informações com o CODEFAT e outros Conselhos do Trabalho estaduais e municipais, objetivando tanto a integração do Sistema, como a obtenção de dados e informações orientadores de suas ações;

 

  • Ø Formular diretrizes específicas para a atuação do Sistema Nacional de Emprego, no Estado, procedendo sempre em consonância com as normas do CODEFAT e Ministério do Trabalho;

 

  • Ø Estabelecer diretrizes e prioridades para elaboração do Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ e do Plano de Trabalho do SINE;

 

  • Ø Aprovar, antes de serem encaminhados ao Ministério do Trabalho, o Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ  e o Plano de Trabalho do SINE;

 

  • Ø Propor ao Ministério do Trabalho a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego;

 

  • Ø Acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do FAT alocados, mediante convênios com o Governo do Estado e as instituições financeiras gestoras dos recursos do FAT, ao Sistema Nacional de Emprego, no que se refere ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo CODEFAT e MTE;

 

  • Ø Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do Ministério do Trabalho e ao CODEFAT;

 

  • Ø Homologar os planos de trabalho elaborados pelos Conselhos Municipais do Trabalho, integrando-os ao Plano de Trabalho do SINE e ao Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ;

 

  • Ø Acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Trabalho do SINE e de Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ, e a aplicação dos recursos financeiros oriundos do FAT, destinados aos programas de crédito orientando, com fins de geração de renda;

 

  • Ø Propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego e do Programa de Geração de Emprego e Renda;

 

  • Ø Propor a Coordenação Estadual do SINE, a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário;

 

  • Ø Examinar, em primeira instância, Relatório de Atividades, apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego;

 

  • Ø Criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, o qual poderá a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com necessidades específicas;

 

  • Ø Subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT;

 

  • Ø Encaminhar ou autorizar o encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício;

 

  • Ø Analisar, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do FAT;

 

  • Ø Acompanhar e fiscalizar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação;

 

  • Ø Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as universidades, escolas técnicas, sindicatos das pequenas e microempresas, e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias;

 

  • Ø Indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.

 

§ 1º – Ao Conselho, na sua área de competência, caberá o papel de acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema Nacional de Emprego e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.

 

§ 2º – O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente – GAP a que se refere o item XVII, será de até dois representantes por bancada, no Conselho.

 

  

CAPÍTULO   III

 

Da Presidência, dos Conselheiros e da Secretaria Executiva

 

Art. 4º – A Presidência do CONSET será exercida em sistema de rodízio, sucessivamente, por um dos representantes das bancadas do Poder Público, dos Trabalhadores e dos Empregadores.

 

 

§ 1º – A eleição do Presidente dar-se-á por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho, em votação secreta, quando houver mais de um concorrente.

 

§ 2º – O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada a recondução para o período consecutivo.

 

§ 3º – Em suas ausências e impedimentos eventuais, o Presidente do CONSET será substituído automaticamente pelo seu suplente e, em caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente, dentre os membros representantes da mesma bancada, de conformidade com o disposto no “caput” deste Artigo, cabendo ao eleito completar o mandato do substituído.

 

§ 4º – A eleição de Presidente para novo mandato deverá ocorrer sempre na penúltima reunião ordinária que anteceder o fim do período, tendo a última reunião ordinária como pauta o relatório geral das atividades do mandato e a posse do novo Presidente. 

 

Art. 5º – Compete ao Presidente do CONSET:

 

  1. I.    convocar e presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, encaminhar as votações e votar;

 

  1. II.   emitir voto de qualidade, em caso de empate nas votações;

 

  1. III.  indicar, dentre os membros do Conselho, relatores para apreciar e emitir pareceres em matérias de interesse do CONSET e que se constituam objetos de deliberação do plenário;

 

  1. IV.  requisitar às instituições governamentais e entidades privadas, que   participam da gestão dos recursos do FAT, que executam programas, projetos ou atividades, ou prestam serviços relacionados com o Sistema Nacional de Emprego, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação dos mesmos;

 

  1. V.  encomendar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho Estadual do Trabalho, bem como constituir Grupos de Trabalho – GT para tratar de assuntos específicos, quando julgar oportuno, “ad referendum” do Conselho;

 

  1. VI.  representar o CONSET;

 

  1. VII.  editar e fazer cumprir as resoluções do CONSET;

 

  1. VIII.  praticar, em nome do CONSET, os atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 6º – Compete aos membros do CONSET:

 

  1. I.                          participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;

 

  1. II.      requisitar ao Presidente, aos demais membros e/ou à Secretaria Executiva do CONSET, as informações e dados que julgar necessários para o estudo dos assuntos que lhes forem cometidos e deverão constituir objeto de deliberação do CONSET;

 

  1. III.       encaminhar ao CONSET quaisquer matérias do interesse de sua bancada ou da instituição que representa;

 

  1. IV.    pedir vistas de matérias constantes da pauta de reuniões do CONSET, antes que sejam postas em votação, a fim de estudá-las mais profundamente e oferecer subsídios para fundamentar melhor as decisões do colegiado.

 

Art. 7º – A Secretaria Executiva, a cargo da Coordenadoria do SINE, constitui a unidade de apoio e suporte técnico-administrativo, necessário para a organização, estruturação e funcionamento do CONSET.

 

Art. 8º –  Compete à Secretária Executiva:

 

  1. I.       organizar e administrar a Secretaria Executiva do CONSET;
  2. II.   planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes à  Secretaria Executiva;

 

  1. III.       preparar as pautas das reuniões, que submeterá à aprovação do Presidente;

 

  1. IV.    expedir por ordem do Presidente, os atos de convocação das reuniões do Conselho, e encaminhar aos conselheiros os documentos necessários;

 

  1. V.       secretariar as reuniões do Conselho bem como lavrar e subscrever as atas das mesmas;

 

  1. VI.    assistir e apoiar o Presidente no exercício de suas funções;

 

  1. VII.  encaminhar as entidades representadas no CONSET cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

  1. VIII.   levantar e sistematizar informações que propiciem ao CONSET aprovar,  acompanhar e avaliar a execução dos Planos de Trabalho do SINE, Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ e dos Programas de Crédito para Geração de Renda financiados com recursos de FAT;

 

  1. IX.    diligenciar a elaboração, consolidar e colocar a disposição do CONSET relatórios periódicos da execução dos planos e programas financiados com recursos do FAT, implementados no Estado;

 

  1. X.      apoiar e coordenar as atividades do Grupo de Apoio Permanente – GAP;

 

  1. XI.    articular-se com as Secretarias Executivas dos Conselhos Municipais do Trabalho, tendo em vista o provimento do apoio e suporte técnico-administrativo necessários à organização, fortalecimento e funcionamento efetivo dos mesmos;

 

  1. XII.  sistematizar informações que subsidiem o CONSET na apreciação, aprovação, acompanhamento e avaliação do Plano Territorial de Qualificação – PlanTeQ, do Plano de Trabalho do SINE e do PROGER;

 

  1. XIII.  preparar e controlar a publicação no Diário Oficial, de todas as Resoluções  do CONSET;

 

  1. XIV.   Implementar instrumentos e mecanismos necessários a fiscalização dos recursos do FAT;

 

  1. XV.  Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CONSET.

 

 

CAPÍTULO  IV

 

Das Reuniões

 

Art. 9º – O CONSET reunir-se-á:

 

  1. I.    Ordinariamente, uma vez a cada mês, em dia hora e local marcados com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sendo a reunião precedida da convocação de todos os seus membros efetivos e suplentes;

 

  1. II.   Extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou requerimento de 1/3 de seus membros.

 

 

§ 1º – Caso a reunião ordinária não seja convocada pelo Presidente, qualquer membro poderá fazê-lo, desde que decorridos 15 (quinze) dias do mês subseqüente.

 

§ 2º – As reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSET serão instaladas com a presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros.

 

§ 3º – Não havendo o “quorum” exigido no parágrafo anterior, a reunião poderá ser realizada, após 30 (trinta) minutos do horário da convocação, com a presença de pelo menos 2 (dois) representantes de cada bancada, entretanto só poderá deliberar com a presença de metade mais um dos conselheiros.

 

§ 4º – Para convocação de reunião extraordinária, é imprescindível a apresentação de requerimento na Secretaria Executiva do Conselho, acompanhado de justificativa.

 

§ 5º –  Caberá ao Secretário Executivo a adoção das providências necessárias à convocação da reunião extraordinária, que deverá realizar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da entrega do requerimento.

 

§ 6º – Os Suplentes serão convocados para participar de todas as reuniões do CONSET, entretanto, só terão direito a voto, quando ocorrer ausência ou impedimento do respectivo titular.

 

§ 7º – Se instituição integrante do CONSET deixar de comparecer, por seu representante titular e suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, será notificada a indicar novo representante, para substituir os faltosos.

 

Art. 10 – As deliberações do Conselho Estadual do Trabalho deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com “quorum” mínimo de metade mais um de seus membros.

 

§ 1º – As decisões normativas serão a forma de Resolução e serão numeradas seqüencialmente e publicadas no Diário Oficial.

 

§ 2º –  Serão elaboradas atas de reuniões do CONSET, devendo as mesmas serem arquivadas na Secretaria Executiva, após aprovadas e assinadas pelos Conselheiros.

 

§ 3º – As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o CONSET, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos previamente acertados, sem, entretanto, ter direito a voto.

 

Art. 11 – As matérias de maior complexidade que devam constituir objeto de deliberação do CONSET, antes de serem encaminhadas à votação, em plenário, serão analisadas individualmente por um Conselheiro Relator, que emitirá sobre os mesmos pareceres para fundamentar as decisões do colegiado.

 

§ 1º – O parecer do Conselheiro Relator será apresentado oralmente, em plenário, antes que a matéria respectiva seja posta em votação.

 

§ 2º – O Relator será designado pelo Presidente, fazendo-se rodízio por bancada.

 

§ 3º – Somente matérias constantes da pauta de convocação da reunião poderão ser postas em votação.

 

CAPÍTULO  V

 

Do Grupo de Apoio

 

Art. 12 – O CONSET constituirá o Grupo de Apoio Permanente – GAP com o objetivo de provê-lo de assessoramento técnico, no planejamento e execução de suas próprias atribuições.

 

§ 1º – O GAP será constituído de, no mínimo 3 (três) e no máximo, 6 (seis) membros, indicados, paritariamente por cada uma das bancadas integrantes do Conselho.

 

§ 2º – O GAP será coordenado pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) do CONSET, que o proverá de condições administrativas e logísticas, necessárias na realização de suas próprias atribuições.

 

Art. 13 – Para bem exercer a função de assessoramento técnico do CONSET, compete ao GAP:

 

  1. I.    realizar, por solicitação do Presidente do CONSET ou decisão do colegiado, estudos, levantamentos e pesquisas sobre assuntos relacionados com as Políticas de Trabalho e Renda, no Estado;

 

  1. II.   elaborar pareceres técnicos sobre matérias que se constituam objeto de deliberação do CONSET;

 

  1. III.      elaborar relatórios analíticos sobre programas e projetos realizados sob a supervisão do CONSET;

 

  1. IV.    realizar trabalhos técnicos que lhe forem cometidos pelo CONSET;

 

  1. V.     colaborar com o Secretário (a) Executivo (a) na elaboração de documentos técnicos e administrativos do CONSET;

 

  1. VI.    assessorar individualmente os Conselheiros no exercício de suas funções, no Conselho;

 

  1. VII.  assessorar o (a) Secretário (a) Executivo (a) na organização e administração dos arquivos e na estruturação e operação de banco de dados do CONSET.

 

Art. 14 – O GAP poderá constituir sub-grupos, permanentes ou provisórios, para tratar de assuntos específicos de sua competência.

 

Art. 15 – Os salários, honorários e quaisquer outras despesas com a manutenção e atuação do GAP correrão por conta das instituições governamentais e entidades privadas integrantes do CONSET.

 

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 16 – As deliberações do Conselho Estadual do Trabalho com relação as alterações do Regimento Interno deverão contar com a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

 

Art. 17 – Os casos e as duvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Estadual do Trabalho.

 

 

Art. 18 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Luís(Ma),

José Ahirton Batista Lopes

Presidente do CONSET

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ENTIDADES QUE COMPÕE O CONSELHO

 

 

BANCADA GOVERNO

 

SETRES – Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

SEPLAN – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

SEDUC – Secretaria de Estado da Educação

 

SAGRIMA – Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

SRTE – Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão

 

BANCADA TRABALHADOR

 

C U T – Central Única dos Trabalhadores

U G T – União Geral dos Trabalhadores

FECEMA – Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão

FETAEMA – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura no Estado do Maranhão

FETICEMA – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Maranhão

BANCADA PATRONAL

A C M – Associação Comercial do Maranhão

C D L – Câmara dos Dirigentes Lojistas do Maranhão

FAEMA – Federacao da Agricultura do Estado do Maranhao

FIEMA – Federação das Indústrias do Maranhão

FECOMÉRCIO/MA- Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão

 

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