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Carteira de Trabalho e Previdência Social


 

O que é?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comércio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Desde 2008, a nova carteira de trabalho é emitida por meio de um sistema informatizado, que integra nacionalmente os dados de todos os trabalhadores do Brasil. Mais resistente que o anterior, o documento é feito com papel de segurança e plástico inviolável, que dificultam a

falsificação das informações sobre identificação profissional e qualificação do indivíduo. A carteira para trabalhadores estrangeiros também mudou: agregou todos os itens de segurança acima e passou a ser verde.

Quando deve ser feita?

Pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. A contratação de menores, com idade entre 14 e 16 anos, é de responsabilidade do empregador, que, quando solicitado, deverá comprovar que o menor é aprendiz.
Carteira de Trabalho garante o acesso do cidadão aos direitos trabalhistas

Quanto custa?

Não há cobrança de taxa para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Documentos necessários:

Emissão 1ª Via

Documentos necessários:

- 02 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes;

- Comprovante de residência;

- CPF;

- Documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil, como, por exemplo:

•    Carteira de Identidade;

•    Certificado de Reservista - 1ª, 2ª ou 3ª categoria;

•    Carta Patente (no caso de militares);

•    Carteira de Identidade Militar;

•    Certificado de Dispensa de Incorporação;

•    Certidão de Nascimento;

•    Certidão de Casamento; ou qualquer outro documento oficial de identificação, desde que contenha todas as informações necessárias ao preenchimento da identificação do interessado.
Na expedição da 1ª CTPS do trabalhador, o MTb fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP

Emissão 2º via

Documentos necessários:
- 02 fotos 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e branco, iguais e recentes;

- Comprovante de residência;

- Documentos que contenha as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil.

 

A AGÊNCIA CENTRAL DO SINE EM SÃO LUÍS TRABALHA COM AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO PARA ESTE SERVIÇO. O AGENDAMENTO PODE SER REALIZADO PELO NÚMERO 0800-098-0300.